Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201781121A Lei Orgânica do Município de Aracaju dispõe que compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre mat...1457941201781121Ano: 2021Banca: FGVOrganização: Câmara de Aracaju - SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisA Lei Orgânica do Município de Aracaju dispõe que compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município e, especialmente, legislar sobre:Aáguas, energia, informática, telecomunicações, radiodifusão e serviço postal;Btrânsito, transporte, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;Csistemas estatístico, cartográfico, de geologia e de poupança, captação e garantia da poupança popular;Daprovação do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e da dívida pública.Epolítica de crédito, câmbio, seguros, transferência de valores e comércio interestadual; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200092734Direito ConstitucionalAcerca das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Os cargos, empregos e funções públicas ...Questão 457941200271514Direito ConstitucionalAna tomou conhecimento de que o seu enquadramento em determinado programa assistencial do Estado-membro Alfa foi indeferido sob o argumento de que, co...Questão 457941200532410Direito ConstitucionalJoão, estudante do direito constitucional, realizou alentada análise da Constituição do Estado do Tocantins, mais especificamente a respeito da sua re...Questão 457941200776628Direito ConstitucionalA Lei nº XX/1987, do Estado Beta, embora seja francamente colidente com diversos comandos da Constituição da República de 1988, vem sendo regularmente...Questão 457941201053098Direito ConstitucionalJoão, servidor público do Estado Gama, deseja requerer a aposentadoria especial, em razão do exercício de atividade em condições de insalubridade, mas...Questão 457941201358978Direito ConstitucionalRegina foi contratada temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 8.745 de 1993. Marcelo, por sua ...Questão 457941201419840Direito ConstitucionalO Tribunal de Justiça de determinado Estado, nos termos da Constituição Estadual, ao julgar, em sua composição plena, representação por inconstitucion...Questão 457941201456267Direito ConstitucionalHistoricamente, a teoria dos direitos fundamentais está intimamente ligada à ideia de proteção dos indivíduos em face do arbítrio estatal. Os direitos...Questão 457941201457511Direito ConstitucionalNa Administração Pública, o controle visa a garantir o adequado uso dos recursos públicos, bem como a devida punição aos infratores.Acerca do controle...Questão 457941201871993Direito ConstitucionalA respeito do Poder Judiciário do Estado, assinale a afirmativa correta.