Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201781192Sobre a responsabilidade do Presidente da República, levando-se em conta que em regimes democráticos não existem governa...1457941201781192Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo FederalSobre a responsabilidade do Presidente da República, levando-se em conta que em regimes democráticos não existem governantes irresponsáveis, e considerando o que estabelece sobre o tema a Constituição Federal,Aadmitida a acusação contra o Presidente da República por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, ficará ele suspenso de suas funções pelo prazo de até cento e oitenta dias.Bsão considerados crimes de responsabilidade aqueles que, contrariando leis complementares, atentarem contra o patrimônio público e social.Cna vigência de seu mandato, poderá o Presidente da República ser responsabilizado por atos não correlatos ao exercício de suas funções, desde que autorizada a acusação pelo Congresso Nacional.Dnos casos de crime de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, compete o julgamento ao Supremo Tribunal Federal.Eadmitida a acusação de infração penal comum contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200421649Direito ConstitucionalA Constituição Federal faculta à União a delegação de assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que satisfeitos os requisit...Questão 457941200424853Direito ConstitucionalDiante da repartição funcional do exercício do Poder estabelecida pela Constituição da República, considera-se atípica a função atribuídaQuestão 457941200551242Direito ConstitucionalConsidere as situações abaixo. I. Proibição, por lei municipal, da instalação de novo estabelecimento comercial a menos de 500 metros de outro da mesm...Questão 457941200741065Direito ConstitucionalÉ INCORRETO afirmar que entre os bens dos Estados incluem-seQuestão 457941201025181Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética: Jaime em seu segundo mandato como Governador de determinado Estado, está em dúvida se, nas próximas eleições...Questão 457941201682109Direito ConstitucionalDe acordo com o direito de associação constitucionalmente previsto,Questão 457941201752805Direito ConstitucionalEm conformidade com a Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanosQuestão 457941201841674Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre orçamento, juntas comerciais e custas dos serviços forenses é:Questão 457941201951731Direito ConstitucionalSobre a Administração Pública, considere: I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, sendo certo que o direito de...Questão 457941202058220Direito ConstitucionalA discussão e votação do projeto de lei que disponha sobre a organização da Defensoria Pública da União terá início