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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FCC no concurso para TJ-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Digital e Cibernética, especificamente sobre Segurança e Fiscalização, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere o texto abaixo, adaptado da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, dentre elas, multa simples sobre o faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a um determinado valor em reais por infração.” (grifos nossos).
O percentual de multa simples e o valor em reais por infração, referidos no texto, são, correta e respectivamente, de até