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Com base na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, compete ao Muni...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Cruz Alta - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Cruz Alta, Legislação Municipal de Cruz Alta.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Cruz Alta - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Lei Orgânica Municipal de Cruz Alta#Legislação Municipal de Cruz Alta

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457941201781641
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cruz Alta - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cruz Alta | Legislação Municipal de Cruz Alta
Com base na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, compete ao Município prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes atribuições:


I. Cessar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento, mediante meticulosa apuração dos fatos.

II. Adquirir bens, exceto mediante desapropriação.

III. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano.


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