No que se refere aos direitos e deveres individuai...

Q: No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, disciplinados no Art. 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, exceto para aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença. | B) O Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. | C) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais mesmo quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. | D) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o nato, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. | E) É livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Martinho da Serra - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, disciplinados no Art. 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que:

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