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Na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2015, de determinado ente público, a estimativa de arrecadação de receitas de capital foi de R$ 198.750...
O secretário estadual de transportes autorizou a contratação de uma empresa para executar serviços de manutenção e conservação das rodovias estaduais....
Da legislação orçamentária vigente acerca dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumido da Execução Orçamentá- rio (RREO) conclui-se que
Em uma situação de crise fiscal, um dos efeitos mais sentidos é a queda da arrecadação tributária, fato que atinge todas as esferas de poder dos entes...
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o projeto de lei orçamentária anual referente ao exercício financeiro de 2024
Os valores arrecadados, os quais aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido e constit...
Atenção: Para responder questão, considere a Lei no 4.320/1964.Ao processamento da despesa pública, aos créditos adicionais e ao exercício financeiro,...
Na análise da execução orçamentária de determinado Estado da região Centro-Oeste do Brasil, verificou-se, ao final do 3o bimestre de 2014, que a reali...
Para a apuração do cumprimento do limite legal da despesa com pessoal de determinado Tribunal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, referente a...
Em relação a conceito de Orçamento Público, considere as afirmativas abaixo: I. O Orçamento Público é uma lei formal, isto é, ela obriga o Poder Públi...