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Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei nº 286/2014, do município de Palestina – AL, promover o desenvolvimento mu...

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457941201782186
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palestina - ALDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos do Orçamento Público | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 286/2014, do município de Palestina – AL, promover o desenvolvimento municipal de forma harmônica, reduzindo as desigualdades regionais, é um dos objetivos da Administração Pública Municipal.
II. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, não constitui ato de improbidade administrativa receber dinheiro para facilitar a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas.
III. O orçamento público não possui relação com o controle dos recursos com os quais a sociedade terá que contribuir para manter em funcionamento os serviços públicos.
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