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O Prefeito do município XXX, ao editar determinado ato administrativo previsto em lei, por esquecimento, deixou de exter...

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457941201782305
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CRF-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO 
O Prefeito do município XXX, ao editar determinado ato administrativo previsto em lei, por esquecimento, deixou de externar as razões que justificam a sua edição. A ausência de motivação, quando exigida por lei, torna viciado qual elemento do ato administrativo? 
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