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Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item.As interceptações telefônicas exigem decisão judicial que, nada ob...

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457941201782313
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRP-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item.


As interceptações telefônicas exigem decisão judicial que, nada obstante, poderá autorizar a escuta com base em indícios gerais, dispensando demonstração de conveniência e indispensabilidade.

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