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Na Ação Popular,
As empresas distribuidoras de energia elétrica devem restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente:
A educação no Brasil é organizada em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em seus respectivos sistemas...
Sobre os crimes de responsabilidade e as infrações político-administrativas dos Prefeitos, previstos no Decreto-Lei n° 201/1967, é correto afirmar que
Dentre os princípios gerais citados no artigo 3o da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo decreto no ...
Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85).
A educação infantil será organizada de acordo com a seguinte regra comum:
Sobre a Lei nº 12.830/2013 – investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta.
Quanto à ação civil pública, assinale a alternativa correta.
Quanto à legitimidade de qualquer cidadão para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação de Organização da Sociedade Civil de...