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Sobre o contrato de rateio, analisar os itens. I. Constitui instrum...

📅 2024🏢 OBJETIVA🎯 CIRC - RS📚 Legislação Federal
#Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para CIRC - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201782955
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: CIRC - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos
Sobre o contrato de rateio, analisar os itens.


I. Constitui instrumento mediante o qual os entes consorciados entregarão recursos ao consórcio público.

II. Terá que ser firmado semestralmente, e seu prazo de vigência pode ser superior ao das dotações que o suportam.

III. Os recursos entregues ao consórcio público pelos entes consorciados devem ser devidamente previstos na lei orçamentária de cada consorciado.


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