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Em conformidade com a Lei nº 7.347 de 1985, que vem disciplinar a a...

📅 2023🏢 IBADE🎯 CIMCERO📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IBADE no concurso para CIMCERO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201783025
Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: CIMCERODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Em conformidade com a Lei nº 7.347 de 1985, que vem disciplinar a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, entre outros, é INCORRETO afirmar ser um dos legitimados para propor ação principal e a ação cautelar.
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