A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obtenção de acesso às informações públicas, tendo criado
instrumentos que possibilitam à pessoa o recebimento de tais informações dos órgãos e entidades.
De acordo com a referida Lei,
A cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis,
assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade,
autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
B sigilo é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado
indivíduo, equipamento ou sistema.
C é dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso,
no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou pessoal por eles produzidas ou
custodiadas.
D
c onsidera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.