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Quanto às regras apresentadas na Carta Magna de 1988, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue...

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457941201783259
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo

Quanto às regras apresentadas na Carta Magna de 1988, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item a seguir.


Autorizar referendo e convocar plebiscito são competências exclusivas do Congresso Nacional.

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