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É de fundamental importância o conhecimento por parte dos agentes do Estado dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. N...
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, na seguinte...
Partindo das previsões constantes na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta acerca da organização, das competências e dos órg...
Suponha que o Município X decida implementar atos para fomentar a produção agropecuária local. Nesse caso, em função da repartição de competência prev...
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Assinale a alternativa correta a respeito do constitucionalismo.
São princípios institucionais do Ministério Público a
Presidente da República abre crédito extraordinário por meio de medida provisória para atendimento de despesas imprevistas e urgentes, decorrente de c...
Considerando o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que
De acordo com a Constituição Federal de 1988,