No que se refere às disposições da Lei Nº 12.651, de 25
de maio de 2012, também conhecida como novo Código
Florestal e sua aplicação no Direito Ambiental, é correto
afirmar:
A São de utilidade pública as atividades
imprescindíveis à proteção da integridade
da vegetação nativa, tais como prevenção,
combate e controle do fogo, controle da erosão,
erradicação de invasoras e proteção de plantios
com espécies nativas.
B Tendo ocorrido supressão de vegetação
situada em Área de Preservação Permanente,
o proprietário da área rural, possuidor ou
ocupante a qualquer título é obrigado a promover
a recomposição da vegetação, ressalvados os
usos autorizados em lei, tratando-se de obrigação
de natureza real, transmitida ao sucessor.
C Área de Preservação Permanente é aquela área
localizada no interior de uma propriedade ou
posse rural que tem por função assegurar o uso
econômico de modo sustentável dos recursos
naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação
e a reabilitação dos processos ecológicos e
promover a conservação da biodiversidade,
bem como o abrigo e a proteção de fauna e flora
silvestre e da flora nativa.
D A intervenção ou a supressão de vegetação
nativa em Área de Preservação Permanente
somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade
pública ou de baixo impacto ambiental, previstas
em lei.