A Lei Complementar nº 101/00 afirma que o Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado e disponibilizado ao acesso públ...

As competências atribuídas ao Poder Executivo a respeito do orçamento público são as indicadas a seguir:

A repartição dos limites de despesas com pessoal, aplicado na esfera Estadual para o Ministério Público, corresponde ao percentual da receita corrente...

Os créditos adicionais terão vigência no exercício em que forem autorizados. Contudo, poderão ser reabertos nos limites dos seus saldos e utilizados n...

O limite máximo da despesa com pessoal no âmbito da União está definido em percentual da receita corrente líquida, que corresponde a:

A dívida pública consolidada e mobiliária terá seus valores divulgados, para fins de verificação do cumprimento dos limites legais, através do documen...

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cump...

É necessário observar uma série de normas gerais para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Dis...

Para realização de transferências de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, é imprescindível que se atente a uma série de def...

Nos conceitos básicos de administração financeira, o Sistema Financeiro Nacional é dividido em dois subsistemas: normativo e operacional. Fazem parte ...

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as orientações aplicáveis à Lei de Diretrizes Orçamentárias a serem observadas pelos entes da Federação. E...