A Lei Complementar nº 101/00 afirma que o Relatório de Gestão Fisca...

As competências atribuídas ao Poder Executivo a respeito do orçamento público são as indicadas a seguir:

A repartição dos limites de despesas com pessoal, aplicado na esfera Estadual para o Ministério Público, corresponde ao percentual da receita corrente...

A dívida pública consolidada e mobiliária terá seus valores divulgados, para fins de verificação do cumprimento dos limites legais, através do documen...

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cump...

É necessário observar uma série de normas gerais para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Dis...

Nos conceitos básicos de administração financeira, o Sistema Financeiro Nacional é dividido em dois subsistemas: normativo e operacional. Fazem parte ...