Para a tutela dos interesses difusos e coletivos, conforme
estabelece a Lei n° 7.347/85 (Lei da ação civil pública), o
Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência,
inquérito civil visando instruir ação civil pública, devendo ser
observado
A formados os autos do inquérito civil e, uma vez
encerradas as investigações, o órgão do Ministério
Público fica dispensado de propor a competente ação civil
pública quando verificar que restaram confirmados os
fatos objeto de apuração.
B cumpridas todas as determinações feitas pelo órgão do
Ministério Público, o inquérito civil será arquivado na
secretaria da Promotoria de Justiça, comunicando-se a
decisão, de forma fundamentada, ao Conselho Superior
do Ministério Público.
C concluídos os autos do inquérito civil, com ou sem as
peças de informação, estes deverão ser remetidos, no
prazo de até 3 dias, ao Conselho Superior do Ministério
Público, sob pena de se incorrer em falta grave.
D esgotadas todas as diligências, se o órgão do Ministério
Público se convencer da inexistência de fundamento para
a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos
autos do inquérito civil ou das peças informativas, de forma
fundamentada.