Ícone Questionei
QuestõesDisciplinasBancasDashboardSimuladosCadernoRaio-XBlog
Logo Questionei

Links Úteis

  • Início
  • Questões
  • Disciplinas
  • Simulados

Legal

  • Termos de Uso
  • Termos de Adesão
  • Política de Privacidade

Disciplinas

  • Matemática
  • Informática
  • Português
  • Raciocínio Lógico
  • Direito Administrativo

Bancas

  • FGV
  • CESPE
  • VUNESP
  • FCC
  • CESGRANRIO

© 2026 Questionei. Todos os direitos reservados.

Feito com ❤️ para educação

/
/
/
/
/
/
  1. Início/
  2. Questões/
  3. Legislação Federal/
  4. Questão 457941201784426

Em relação ao processo administrativo previso na Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir: I. A instauração e ...

1

457941201784426
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Cataguases - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Em relação ao processo administrativo previso na Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir:


I. A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

II. A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.


III. No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União – CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.


Assinale
Gabarito comentado
Anotações
Marcar para revisão

Acelere sua aprovação com o Premium

  • Gabaritos comentados ilimitados
  • Caderno de erros inteligente
  • Raio-X da banca
Conhecer Premium

Questões relacionadas para praticar

Questão 457941200004196Legislação Federal

A Instrução Normativa FUNAI n° 02/2015 estabelece os procedimentos administrativos a serem observados pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) nos proc...

#Lei nº 5.371/1967 - FUNAI e Legislação Indígena
Questão 457941200178812Legislação Federal

Com base no que ensina a Lei 12.527/11, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, se denom...

#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Questão 457941200414987Legislação Federal

Com base na Lei 8.027/90, assinale a afirmativa incorreta.

#Lei 8.027/1990 - Normas de Conduta dos Servidores Públicos Federais
Questão 457941200578190Legislação Federal

Em relação ao que estabelece a Lei Complementar 95/98, assinale a afirmativa incorreta.

#Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa
Questão 457941200747744Legislação Federal

Considerando a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Questão 457941201476397Legislação Federal

O Decreto-Lei 25, de 30 de novembro de 1937, é um documento basilar que trata sobre a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, apresenta...

#Decreto-Lei nº 25/1937 - Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Questão 457941201633653Legislação Federal

A Lei 12.527/11 estabelece que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:...

#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Questão 457941201639170Legislação Federal

A Resolução Normativa Aneel 1.044, de 27 de setembro de 2022, estabelece os procedimentos para compartilhamento de infraestrutura de concessionárias e...

#Regulação da Energia Elétrica no Brasil
Questão 457941201918872Legislação Federal

Segundo a Lei 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, em seu Art. 8º diferencia en...

#Lei nº 11.959/2009 - Política Nacional de Aquicultura e Pesca Sustentável
Questão 457941202079093Legislação Federal

Com base no Regimento Geral da UFFS, analise as afirmativas a seguir: I. O reitor e o vice-reitor são nomeados pelo Presidente da República, a partir ...

#Regulamentação de Instituições Federais de Ensino Superior

Continue estudando

Mais questões de Legislação FederalQuestões sobre Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Questões do Instituto Access