Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201784783O sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, tem a necessidade ou obrigatoriedade de deliberação plenária do...1457941201784783Ano: 2020Banca: AGIRHOrganização: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de ConstitucionalidadeO sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, tem a necessidade ou obrigatoriedade de deliberação plenária dos tribunais, isto significa dizer que: AMatéria relativa a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo público, somente poderá ser decidida em sessão plenária de julgamentos nos Tribunais Superiores. BPara a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo emanados pelo Poder Público, é necessária a maioria absoluta dos votos dos membros do tribunal ou respectivo órgão especial. CPara invalidação de lei ou ato normativo público, a decisão poderá ser proferida por órgão jurisdicional em sessão plenária, desde que tenha recebido delegação do Supremo Tribunal Federal, que tem a competência de processar e julgar qualquer matéria nesse sentido. DCaso haja a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em decisão definitiva, por Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários ou dos Tribunais Federais ou Estaduais, caberá recurso interposto pela parte legitimamente interessada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200461864Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:Questão 457941200748458Direito ConstitucionalImpedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural e proporcionar os meio...Questão 457941200904556Direito ConstitucionalPergunta com base na Constituição Federal/88 São condições de elegibilidade, na forma da lei: Assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200930728Direito ConstitucionalSobre a Proposta de Emenda à Constituição 45/19Questão 457941201179185Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar que:Questão 457941201210061Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a acumulação remunerada de cargos públicos de professor:Questão 457941201284583Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são:Questão 457941201327071Direito ConstitucionalQuando tratamos de assunto Processo Legislativo, podemos afirmar que:Questão 457941201558652Direito ConstitucionalFrancisco, cidadão paulista, tomou conhecimento, em artigo de jornal de grande movimentação, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de Ação D...Questão 457941201819856Direito ConstitucionalÉ a quem compete à gestão de ações e recursos, visando o bem comum. É quem tem a responsabilidade por administrar o bem público. Trata-se do: