Assinale a opção CORRETA acerca do processo coleti...

Q: Assinale a opção CORRETA acerca do processo coletivo:

A) Descabe o ajuizamento de ação cautelar preparatória à ação civil pública, tendo em vista a necessidade de concentração de atos. | B) Em ação coletiva de consumo, é cabível o chamamento ao processo, pela fornecedora ré, de sua seguradora, a fim de propiciar a condenação solidária deste ente. | C) São admitidas quaisquer formas de tutela para a efetividade dos direitos coletivos, com exceção das medidas de natureza inibitória. | D) Descabe a apresentação de contestação e de recurso por meio da legitimação extraordinária, uma vez que o sistema brasileiro veda a chamada ação ou medida coletiva passiva. | E) Não se admite condenação genérica de reconhecimento da responsabilidade civil do réu.

457941201784816

Ano: 2015Banca: FMP ConcursosOrganização: DPE-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

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