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Considere as seguintes alternativas: I - Não é cabível a declaração de inconstitucionalidade de lei federal em ação civil pública mediante pedido espe...
Assinale a alternativa CORRETA acerca do tratamento jurídico que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela práti...
Assinale a opção CORRETA.
O Decreto-Lei nº 666 de 1969, art. 2º e mais o Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 4543, art. 210, caput e incisos I e II, tratam da obrigatoriedade da ...
No âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, é CORRETO afirmar:
Sobre o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, assinale a afirmativa correta.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a opção CORRETA.
Quais das assertivas acima estão corretas?