A Lei nº 12.016/2009 regulamentou o Mandado de Seg...

Q: A Lei nº 12.016/2009 regulamentou o Mandado de Segurança e prevê, no Art. 4º, que “em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radio

A) Publicidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição brasileira. | B) Moralidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição brasileira. | C) Razoável duração do processo previsto no inciso LXXVIII do Art. 5º da Constituição brasileira. | D) Impessoalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição brasileira.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

A Lei nº 12.016/2009 regulamentou o Mandado de Segurança e prevê, no Art. 4º, que “em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada”. De acordo com o texto supracitado, pode-se dizer que a Lei nº 12.016/2009 concretiza o Princípio da:

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