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A Lei n° 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços corresponde...
Constitui obrigatoriedade constar na rotulagem de produtos alimentícios:
Mesmo os brasileiros não incluídos no mercado formal de trabalho têm direito ao atendimento de saúde. Esta afirmação resume um princípio do SUS denomi...
De acordo com a Resolução RDC n.º 54, de 12 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar (INC...
Elevação do número de casos de uma doença ou agravo, em um determinado lugar e período de tempo, caracterizando, de forma clara, um excesso em relação...
Com fundamento na Lei Federal n° 9.961/00, compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Minist...
O mesotelioma maligno de pleura
De acordo com o Decreto Federal nº 7.508/2011 e suas alterações, o Sistema Único de Saúde – SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de ...
Ao Sistema Único de Saúde – SUS não compete
A Lei Federal n° 11.350/2006 (e suas atualizações) define que são atribuições comuns ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Controle de Endemia...