A adoção da forma federativa de Estado implica, ne...

Q: A adoção da forma federativa de Estado implica, necessariamente, a capacidade de auto-organização das entidades que compõem a federação. Assim sendo, é CORRETO afirmar:

A) O direito constitucional brasileiro não conhece a figura do poder constituinte decorrente, contemplando apenas a ideia de poder constituinte originário e poder constituinte derivado. | B) O poder constituinte decorrente está impedido de inserir, na Constituição estadual, o regime parlamentarista de governo, porém pode criar vários mecanismos de relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo típicos do parlamentarismo, como, por exemplo, a moção de desconfiança e a dissolução da Assembleia Legislativa pelo Governador. | C) O poder constituinte decorrente está impedido de adotar nos Estados o regime parlamentarista de governo. | D) O poder constituinte decorrente pode prever a possibilidade das entidades federativas exercerem o direito secessão. | E) O poder constituinte decorrente pode adotar nos Estados, além do regime parlamentarista, a forma monárquica de governo.

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Ano: 2013Banca: PUC-PROrganização: TCE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional

A adoção da forma federativa de Estado implica, necessariamente, a capacidade de auto-organização das entidades que compõem a federação.

Assim sendo, é CORRETO afirmar:

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