Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201785082A adoção da forma federativa de Estado implica, necessariamente, a capacidade de auto-organização das entidades que comp...1457941201785082Ano: 2013Banca: PUC-PROrganização: TCE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma ConstitucionalA adoção da forma federativa de Estado implica, necessariamente, a capacidade de auto-organização das entidades que compõem a federação. Assim sendo, é CORRETO afirmar: AO direito constitucional brasileiro não conhece a figura do poder constituinte decorrente, contemplando apenas a ideia de poder constituinte originário e poder constituinte derivado. BO poder constituinte decorrente está impedido de inserir, na Constituição estadual, o regime parlamentarista de governo, porém pode criar vários mecanismos de relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo típicos do parlamentarismo, como, por exemplo, a moção de desconfiança e a dissolução da Assembleia Legislativa pelo Governador.CO poder constituinte decorrente está impedido de adotar nos Estados o regime parlamentarista de governo.DO poder constituinte decorrente pode prever a possibilidade das entidades federativas exercerem o direito secessão. EO poder constituinte decorrente pode adotar nos Estados, além do regime parlamentarista, a forma monárquica de governo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200010443Direito ConstitucionalNo tocante à composição e às atribuições do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a Constituição Federal, assinale...Questão 457941200374595Direito ConstitucionalSobre a competência legislativa dos entes federativos, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar:Questão 457941200498844Direito ConstitucionalSobre o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, afirma-se: I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental apresenta um car...Questão 457941200540468Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à Câmara dos DeputadosQuestão 457941200864906Direito Constitucional“Considerando que o constitucionalismo moderno, identificado com a figura de uma constituição escrita, se encontra umbilicalmente associado à noção de...Questão 457941200926186Direito ConstitucionalConsiderando o Sistema Tributário Nacional, está CORRETO afirmar queQuestão 457941201351379Direito ConstitucionalA tarefa do Poder Constituinte é criar normas jurídicas de valor constitucional, isto é, fazer a Constituição que atenda às demandas políticas e juríd...Questão 457941201488186Direito ConstitucionalEm relação à competência para legislar sobre orçamento e finanças públicas na Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201786520Direito Constitucional“Como no Estado Federal há mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território e sobre as mesmas pessoas, impõe-se a adoção de mecanismo qu...Questão 457941201969327Direito Constitucional“O instituto político e jurídico-constitucional da intervenção opera, a despeito de o quanto isso possa soar paradoxal, como garante da integridade e ...