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Quanto à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir. É dispensada a motivação dos atos administrativos quando importem a...

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457941201785306
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CREF - 13ª Região (BA-SE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Quanto à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.


É dispensada a motivação dos atos administrativos quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

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