Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201785437A respeito do Decreto-Lei nº 201/1967, no que concerne à cassação e extinção do mandato de vereador, é correto afirmar q...1457941201785437Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresA respeito do Decreto-Lei nº 201/1967, no que concerne à cassação e extinção do mandato de vereador, é correto afirmar queAo vereador não poderá ser cassado, pela Câmara dos Vereadores, por atos de corrupção. O mandato será extinto, contudo, caso condenado por crime de corrupção, pelo Poder Judiciário.Ba condenação do vereador, pelo Poder Judiciário, por crime de assédio sexual implica extinção do mandato.Co vereador não poderá ser cassado pela Câmara dos Vereadores, por atos de improbidade administrativa. O mandato será extinto, contudo, caso condenado por improbidade administrativa, pelo Poder Judiciário.Do vereador poderá ser cassado, pela Câmara dos Vereadores, por fixar residência fora do Município.Eo vereador, cujo mandato é cassado, ficará inabilitado para o exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de cinco anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200213067Legislação FederalCom relação ao regime instituído pela Lei Federal nº 12.846/2013, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200450461Legislação FederalA respeito da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa...Questão 457941200860702Legislação FederalTodo bullying é uma agressão, mas nem toda agressão é classificada como bullying. De acordo com o art. 2° da Lei n° 13.185/2015: Caracteriza-se a inti...Questão 457941200900289Legislação FederalPara os efeitos da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal no 12.527/2011, considera-se “primariedade”:Questão 457941201033939Legislação FederalAssinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010).Questão 457941201588612Legislação FederalA Lei n.º 5.700, de 1 de setembro de 1971, dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais. Segundo essa Lei,Questão 457941201640394Legislação FederalVanna é natural do Camboja, tem 35 anos, é casada com Arun e é portadora da síndrome alfamanosidose, uma doença rara, e o Brasil é conhecido internaci...Questão 457941201701798Legislação FederalEm relação à Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar queQuestão 457941201804709Legislação FederalNo que diz respeito às diretrizes e bases da educação nacional, compete aos Municípios:Questão 457941201954513Legislação FederalEm relação à tarifação do gás natural, assinale a alternativa correta.