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Às pessoas jurídicas que praticarem condutas e atividades lesivas ao meio ambiente será aplicável pena restritiva de dir...

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457941201785461
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de São Cristóvão - SEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental
Às pessoas jurídicas que praticarem condutas e atividades lesivas ao meio ambiente será aplicável pena restritiva de direitos consistente em

I suspensão parcial das atividades.
II interdição temporária do estabelecimento.
III proibição de contratar com o poder público.
IV proibição de obter subvenções do poder público.

Assinale a opção correta.
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