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O funcionário que exige tributo ou contribuição social, que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou g...
O instituto de política criminal, destinado a permitir a redução do tempo de prisão com a concessão antecipada e provisória da liberdade do condenado,...
Em consonância com a Lei 8.137 de 90, os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, é CORRETO afirmar tratar-se de c...
No que tange aos crimes contra a família, assinale a resposta correta.
De acordo com o Código Penal vigente, temos no Brasil, excludentes de ilicitude nos casos de aborto praticado por médico, nas seguintes situações:
Introduzido na Lei de Execuções Penais a partir de 2003, o Regime Disciplinar Diferenciado representa uma subespécie do regime fechado, mais rigoroso ...
O funcionário X deixou de praticar, indevidamente, um ato de ofício, com o fim de satisfazer um sentimento pessoal. Com essa conduta, o funcionário X:
A Lei 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. O seu Artigo 1º versa q...
Patrícia, ao sentir fortes dores abdominais, foi encaminhada ao atendimento do SUS para a realização de exames. Foi constatado pelo médico do plantão ...
À luz do Código Penal Brasileiro, em que pese os crimes contra a administração pública, apropriar-se o funcionário público de dinheiro particular, de ...