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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca IBEG no concurso para IPREV. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Espírito Santo), especificamente sobre Legislação Municipal de Viana.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência municipal, do Município de Viana, sobre a aposentadoria voluntária por idade, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:
I - O segurado, servidor público efetivo, poderá se aposentar por idade, voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que atenda às seguintes condições e requisitos mínimos cumulativamente 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher; e tempo mínimo de 10 (dez) anos de exercício no serviço público e 5(cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
II - Os proventos da aposentadoria voluntária por idade serão equivalentes a 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de contribuição previdenciária, tendo como base a última remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
III - Para o segurado que tenha completado a idade mínima, mas que não
tenha 5(cinco) anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com a remuneração
do cargo anteriormente ocupado, desde que tenha o tempo de
5 (cinco) anos neste cargo, cumulativamente com os demais requisitos e
condições fixadas nessa lei 1.595/01;