As regras gerais do Código Penal (CP), por express...

Q: As regras gerais do Código Penal (CP), por expressa disposição legal,

A) admitirão interpretação extensiva. | B) admitirão interpretação analógica. | C) aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. | D) não se aplicam aos fatos incriminados por outros diplomas legais. | E) não podem ser aplicadas para fatos ocorridos fora do território nacional.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço

As regras gerais do Código Penal (CP), por expressa disposição legal,

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