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Assinale a alternativa INCORRETA - Segundo o ECA, quais dessas são medidas pertinentes aos pais e responsáveis, atribuídos no art. 129.
A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, considere as alternativas a seguir e assinale a correta: (Art. 1º, inciso II d...
De acordo com a CRFB, no tema da fiscalização contábil, o controle externo será exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da ...
Sobre os artigos 194 a 200 da Constituição Federal, avalie as assertivas a seguir: I. O artigo 196 afirma que a saúde é direito de todos e dever do Es...
No art. 198 da CF/1988 é instituído que “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistem...
Nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo,...
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo esta cidadã e garantidora de direitos fundamentais e poder popular, afirma que “a segu...
Sobre o controle abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
Ainda sobre o tema da Administração Pública, afirma a Constituição Federal que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados po...
A Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, trata dos requisitos de admissibilidade da petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade. O primeiro...