A Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de
1942, foi acrescida de disposições sobre segurança
jurídica e eficiência na criação e na aplicação do
direito público pela Lei Federal n° 13.655, de 25 de
abril de 2018.
Assinale a alternativa que tem a redação correta de
dispositivo legal da Lei 13.655/2018.
A A decisão que, nas esferas administrativa ou
judicial, decretar a invalidação de ato, processo
ou norma administrativa deverá indicar de
modo expresso suas consequências jurídicas.
B As leis, atos e sentenças de outro país, bem como
quaisquer declarações de vontade, não terão
eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania
nacional, a ordem pública e os bons costumes.
C Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins
sociais a que ela se dirige e às exigências do
bem comum.
D A decisão administrativa, controladora ou
judicial que estabelecer interpretação ou orientação
nova sobre norma de conteúdo indeterminado,
impondo novo dever ou novo condicionamento
de direito, deverá prever regime
de transição quando indispensável para que o
novo dever ou condicionamento de direito seja
cumprido de modo proporcional, equânime e
eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
E A revisão, nas esferas administrativa, controladora
ou judicial, quanto à validade de ato, processo
ou norma administrativa cuja produção
já se houver completado, levará em conta as
orientações específicas da época, sendo autorizado
que, com base em mudança posterior
de orientação específica, se declarem inválidas
situações plenamente constituídas.