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A legislação fundiária, através da Lei Estadual n° 6.557/2001, estabelece que são de domínio do estado do Espírito Santo, as terras públicas:
O reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados...
A remuneração do membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estados e os Secretários Estaduais e Municipais será, exclusivamente,...
Em conformidade com a Lei Delegada nº 174/2007, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou de função pública, nomeado ou designado para o e...
No que tange à aplicação das penalidades disciplinares, é correto afirmar:
A reforma na administração do Estado de Minas Gerais, tomando por base a reforma administrativa levada a cabo no Brasil em 1995, instituiu iniciativas...
Quanto aos procedimentos disciplinares, é correto afirmar:
A única afirmativa INCORRETA de acordo com a Lei n° 10.460/88 é:
No Título X da Lei Complementar n° 407/2010 - Do Regime e Procedimento Disciplinar - estão inseridas as proibições que caracterizam infração administr...
O Poder Legislativo do Município de Vitória, integrante do Estado do Espírito Santo, é exercido pela Câmara dos Vereadores, integrada pelos seguintes ...