O Brasil adotou um sistema de repartição constitucional de
competências entre os entes federados. Nesse sentido, analise
as seguintes afirmativas:
I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência
pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência.
II. Compete privativamente à União legislar sobre produção e
consumo.
III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico,
cultural, artístico, turístico e paisagístico.
IV. Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos
de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial.
Assinale a alternativa CORRETA.