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Ancorada no ideário de democratização da gestão pública e no compromisso com a universalização de acesso e usufruto dos ...

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457941201786746
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Barra do Bugres - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado

Ancorada no ideário de democratização da gestão pública e no compromisso com a universalização de acesso e usufruto dos serviços emanados das políticas públicas, a Constituição Federal de 1988 prevê o processo de descentralização, atribuindo protagonismo:

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