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A Constituição Federal determina que a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição será apreciada pelo Supremo Tribu...
Suponha que a Câmara Municipal de Barretos esteja discutindo a possibilidade de edição de lei ordinária para dispor sobre regras de panfletagem de pro...
Considere a seguinte hipótese: o Governador, por meio de lei de sua iniciativa, devidamente aprovada pela Assembleia Legislativa, criou vários cargos ...
A partir do quanto previsto pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito da Ordem Social.
A Constituição federal em vigor, acerca do Regime próprio de Previdência do servidor e da previdência complementar estabelece:
Acerca da subsidiariedade da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ass...
À luz da Constituição Federal, é correto afirmar que
Considerando o controle de constitucionalidade em âmbito estadual, no tocante ao julgamento de ação direta que impugna lei ou ato normativo estadual e...
Ao estabelecer as regras para os servidores públicos, a Constituição Federal determina que
É possível afirmar que, no sistema constitucional brasileiro,