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Sobre as formas de reparação do dano ambiental, estabelecidas na legislação vigente, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando o disposto na Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa que apresenta uma circunstância que NÃO atua como agravante da pena.
Não constitui a lista de serviços públicos, infraestrutura e instalações operacionais de saneamento básico:
Sobre a Cota de Reserva Ambiental (CRA), instituída no Art. 44 da Lei n° 12.651/2012, assinale a alternativa INCORRETA.
No que tange a Reserva Legal e ao SICAR (Sistema de Cadastro Ambiental) é correto afirmar, EXCETO:
Antônio adquiriu um lote de sementes de milho de um fornecedor estrangeiro sem verificar sua origem e qualidade. Posteriormente, ele comercializou ess...
A construção, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades que utilizam recursos naturais, que sejam efetiva ou potencialmente po...
É considerada uma das circunstâncias que atenuam a pena aplicada a quem comete crime ambienta:
"Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e...
Conforme estabelece a legislação ambiental brasileira, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural, perene ou intermitente (excluindo os efêm...