Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201787051A Lei nº 9.882/1999 regulamentou a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Nessa norma ficou definido que a ...1457941201787051Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFA Lei nº 9.882/1999 regulamentou a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Nessa norma ficou definido que a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido de arguição de descumprimento de preceito fundamental é:AIrrecorrível.BRecorrível com embargos infringentes.COponível com embargos de terceiro. DPassível de reclamação perante o Tribunal de Justiça.EPassível de recurso de apelação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200002689Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200472895Direito ConstitucionalEntre as características dos direitos e garantias fundamentais, qual estabelece que seu usufruto não é perecível com o passar do tempo?Questão 457941200867449Direito ConstitucionalAcerca do sistema tributário nacional e sua previsão constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201045991Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, trata-se de caso de perda ou suspensão de direitos políticos o(a), EXCETO:Questão 457941201137242Direito ConstitucionalNo que diz respeito aos direitos políticos, exclusivamente em relação ao que é previsto na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas: I. É...Questão 457941201273418Direito ConstitucionalCompete exclusivamente à Assembleia Legislativa, além de outras previstas na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a atribuição de escolher:Questão 457941201473362Direito ConstitucionalPara responder à questão, considere a Constituição da República Federativa do Brasil.Pedro é servidor público no Município de Viamão e seu cargo compõ...Questão 457941201565173Direito ConstitucionalO Governador do Estado Y planeja propor uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional visando modificar um dispositivo elencado no...Questão 457941201674156Direito ConstitucionalO Conselho da República, órgão superior de consulta do Presidente da República, tem como atribuições pronunciar-se sobre intervenção federal, estado d...Questão 457941201800055Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: I. Qualquer partido político. II. Organização sindical i...