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Considere as seguintes situações: I. Aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário aos responsáveis por bens...

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457941201787132
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo | TCU e Fiscalização da União | Câmara

Considere as seguintes situações:


I. Aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário aos responsáveis por bens de fundação mantida pelo Poder Público federal.

II. Julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

III. Sustação da execução de contrato celebrado por órgão da Administração direta federal considerado ilegal.

IV. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.


À luz da Constituição Federal, trata-se de competências, respectivamente,

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