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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FCC no concurso para DPE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Congresso, Legislativo, TCU e Fiscalização da União, Câmara.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere as seguintes situações:
I. Aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário aos responsáveis por bens de fundação mantida pelo Poder Público federal.
II. Julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
III. Sustação da execução de contrato celebrado por órgão da Administração direta federal considerado ilegal.
IV. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
À luz da Constituição Federal, trata-se de competências, respectivamente,