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A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, instituiu um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e in...
Considere que a Câmara Municipal de Nossa Senhora do Socorro tenha apresentado projeto de lei para a criação de cargo público em autarquia local, e qu...
Acerca da organização do Estado Brasileiro, analise as proposições a seguir.I. Os municípios podem criar lei que oficialize a Bíblia como livro-base d...
Conforme o disposto nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal do Brasil, que tratam da política urbana, a propriedade urbana cumpre sua função soc...
Sobre a supremacia da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a repartição de receitas previstas no texto constitucional, é correto afirmar que pertence ao município de Itatiaiuçu
Com base no entendimento com efeito vinculante do STF, assinale a alternativa correta.
Acerca das hipóteses de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, segundo o texto da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa ...
O dever do Estado em relação à educação, consoante a Constituição de 1988, será efetivado mediante a garantia de, exceto:
O direito à intimidade está protegido pela Carta Magna de 1988 no Título: