Com o objetivo de desonerar certo setor econômico, João,
Deputado Federal, apresentou projeto de lei reduzindo a alíquota
concernente a um imposto de competência da União, o que
acarretaria a correlata redução da carga tributária.
Ao analisar a constitucionalidade formal da referida proposição, a
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos
Deputados concluiu corretamente que