No sistema brasileiro de controle de constituciona...

Q: No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que a cláusula de reserva de plenário

A) é violada quando órgão fracionário, embora não declare a lei expressamente inconstitucional, afasta a incidência de parte da lei, a não ser quando já houver decisão do plenário, do órgão especial ou do STF sobre a questão. | B) é de observância obrigatória pelos órgãos fracionários dos tribunais, que deverão remeter a arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial, como condição de eficácia jurídica da declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. | C) é exigida nas hipóteses de decisão em sede de medida cautelar, tanto para os órgãos fracionários dos tribunais, para o órgão especial e para as Turmas do Supremo Tribunal Federal. | D) é exigida para julgamento da arguição de inconstitucionalidade também das normas pré-constitucionais. | E) tem aplicação, inclusive, para julgamentos a serem proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais ao apreciarem o incidente de inconstitucionalidade em grau recursal.

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Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Controle de Constitucionalidade

No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que a cláusula de reserva de plenário

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