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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FCC no concurso para TRF - 3ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988, Transferências Intergovernamentais, Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere à matéria orçamentária, considere:
I. Concessão ou utilização de créditos ilimitados.
II. Realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. Realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas correntes.
IV. Transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Constituição Federal VEDA expressamente o que
consta em