A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal. Sendo assim, analise as seguintes afirmações, relacionadas à fase de
instrução de que trata o capítulo X da referida Lei:
1. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de
decisão se realizam de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem
prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
2. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de
três dias úteis, mencionando-se a data, a hora e o local de realização.
3. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no
prazo máximo de 15 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
4. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 30 dias,
salvo se outro prazo for legalmente fixado.
5. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos
dados e documentos que o integram, sem ressalvas quanto aos dados e documentos de terceiros
protegidos de sigilo ou mesmo em relação ao direito à privacidade.
O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é: