Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento comprobatório da inexistência de dívidas com órgãos públicos, ações civ...

As receitas obtidas pela arrecadação de tributos possuem previsão legal de repartição entre os entes da Federação, visando dar autonomia a estados e m...

De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em...

A isenção é causa de exclusão do crédito tributário, e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e r...

A lei define a situação necessária e suficiente cuja ocorrência em concreto torna imperativa a tributação. Esse fato imponível que acontece em eventos...

No Direito Tributário brasileiro, os tributos são classificados em diferentes espécies, cada uma com características e finalidades específicas. A Cons...

Considerando as espécies tributárias existentes em nosso ordenamento, a seguinte exação é um tributo regularmente exigível:

No sistema tributário brasileiro temos claramente definidas as competências tributárias dos entes federativos, incluindo a competência dos municípios....

A hipótese em que ocorre a interrupção do prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário, prescindindo da atuação direta do Poder J...

De acordo com o Art. 5º do Código Tributário Nacional, os tributos são:

Associe os conceitos da primeira coluna com as definições correspondentes na segunda coluna: Primeira Coluna: 1. Imposto. 2. Taxa. 3. Contribuição de ...