Início/Questões/Legislação da Justiça do Trabalho (TST e TRTs)/Questão 457941201788083Sobre a competência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), faz parte de suas atribuições jurisdicionai...1457941201788083Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: TRE-MGDisciplina: Legislação da Justiça do Trabalho (TST e TRTs)Temas: TRT 3ª Região - Minas GeraisSobre a competência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), faz parte de suas atribuições jurisdicionais processar e julgar originariamenteAo pedido de designação dos membros do Ministério Público Estadual para exercerem as funções de Promotor Eleitoral junto aos Juízos e Juntas Eleitorais.Bas ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, inclusive para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, e estadual.Cos pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal.Dos pedidos de habeas data e de mandado de injunção, em todos os casos previstos na Constituição.ResponderQuestões relacionadas para praticar