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Segundo estabelece a Lei nº 9.099/1995 e com base na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, nos processos em trâmite nos Juizados Especiai...
Cessa a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente, se
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública.
O valor da causa constará da petição inicial e será:
Quanto ao cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, é correto afirmar que
A atual legislação processual determina que não poderá o juiz decidir contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Porém, valendo-se do ...
Acerca da contestação, assinale a alternativa correta.
Se por engano for proposta ação de manutenção de posse, quando o correto seria uma ação de reintegração de posse, o juiz
É cabível habeas data para
O princípio da primazia do julgamento do mérito tem por objetivo