Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201788494Segundo o Código Tributário Nacional, art. 119, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titula...1457941201788494Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos e Atributos | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Poder Tributário | Obrigação FiscalSegundo o Código Tributário Nacional, art. 119, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária é correto afirmar que Aa capacidade tributária ativa é passível de delegação, hipótese em que ocorrerá também a delegação da competência tributária. Bo cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo de reter tributos na fonte, tal como acontece com as instituições financeiras e os empregadores, constitui delegação de capacidade tributária ativa. Ca capacidade tributária ativa é indelegável. Dum Estado-membro criado a partir de desmembramento territorial sub-roga-se nos direitos decorrentes da legislação tributária do Estado remanescente, até que entre em vigor a sua própria, se não houver disposição legal em contrário. Esomente é sujeito ativo pessoa jurídica de direito público com competência tributária. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200061561Direito TributárioO princípio da anterioridade, na feição que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003Questão 457941200077500Direito TributárioA realização de obras públicas, que transformaram uma região anteriormente pantanosa em um belo e aprazível parque, ocasionou a valorização da maior p...Questão 457941200207438Direito TributárioDispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que p...Questão 457941200548555Direito TributárioA Metalúrgica Sansão e Dalila, localizada no Estado do Rio de Janeiro, fabricou, sob encomenda de empresa petrolífera, um guindaste, no valor de R$ 20...Questão 457941200835553Direito TributárioO ICMS incide sobreQuestão 457941201339823Direito TributárioSobre fraude à execução em matéria tributária, é correto afirmar que:Questão 457941201354537Direito TributárioDireito TributárioConsiderando a natureza jurídica específica dos tributos, é correto afirmar queQuestão 457941201638221Direito TributárioA União pode instituir impostos sobreQuestão 457941201642120Direito TributárioO federalismo fiscal trata da repartição da carga tributária entre os três níveis de governo de um estado federado: União, Estados e Municípios. No Br...Questão 457941201765784Direito TributárioEm relação à base de cálculo, é correto afirmar: