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Pedro, estudante de direito, foi questionado por seu professor em relação às fases do processo legislativo para a elabor...

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457941201788603
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Procedimento Legislativo Ordinário
Pedro, estudante de direito, foi questionado por seu professor em relação às fases do processo legislativo para a elaboração de uma lei orgânica municipal. De acordo com Pedro: 


(1) o projeto deve ser aprovado em dois turnos de votação; 

(2) pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal; e 

(3) com a sanção do chefe do Poder Executivo.


Ao analisar as afirmações de Pedro em relação ao processo legislativo, o professor observou, corretamente, que: 
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