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Julgue o item abaixo, relativo às Leis n.os 8.112/1990 e 8.429/1992.Nenhum servidor pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por ...
Os bens públicos de uso especial, integrados no patrimônio de ente político e afetados à execução de um serviço público, são inalienáveis, imprescrití...
Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.É improcedente o questionamento de João no que tange à competência para a aplicaç...
Com relação a agentes administrativos e processo administrativo, assinale a opção correta.
No que diz respeito ao sistema administrativo, aos atos administrativos, às parcerias público-privadas e ao tombamento, julgue o item a seguir.A previ...
Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.O alvará que autoriza a reforma de prédio em terreno baldio vazio caracteriza-se como ato ...
A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimôni...
O controle judicial da administração poderá ser realizado por meio do instrumento denominado
Acerca do terceiro setor e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. Considere a seguinte situação hipotética. Otávio é dirig...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.A utilização particular de servidores terceir...